ALEP denuncia em Bruxelas conflitos do Mais Habitação com a legislação europeia

Em 2023, a associação já tinha enviado uma reclamação preliminar à Comissão Europeia, antes da entrada em vigor das medidas do Mais Habitação. Agora com a lei publicada e sentidos os primeiros impactos, a ALEP, em parceria com a European Holiday Home Association (EHHA), regressou a Bruxelas para apresentar a versão definitiva e atualizada da reclamação. O processo foi suportado por um parecer jurídico detalhado, tornado público, que evidencia as inúmeras incompatibilidades e o conflito entre as medidas do Mais Habitação no Alojamento Local (AL) e a legislação europeia.

Entre as diversas medidas do Mais Habitação para o AL que entram em conflito com a legislação comunitária, a ALEP destaca a intransmissibilidade de registos, que impede a venda de apenas 1% das quotas de uma empresa dedicada ao AL ou a transmissão do registo para o cônjuge em caso de divórcio, que não tem qualquer relação com o problema da habitação.

Além disso, também a proibição de novos registos, mesmo que em frações de serviços ou na habitação permanente do titular, uma restrição que não tem nenhum efeito prático para a habitação; a proibição cega de novos registos em todo o litoral, incluindo regiões onde a presença do AL é insignificante e cujo coeficiente de pressão urbanística apresentado pelo Governo é baixo ou próximo de zero; a limitação da validade dos registos, que afeta também os titulares que já estão a operar, deixando-os sujeitos a uma reavaliação em 2030, sem que seja dada nenhuma garantia de renovação, bem como os critérios para a mesma; e, finalmente, os tributos extraordinários (CEAL) que prejudicam fortemente certos segmentos do Alojamento Local e favorecem outras ofertas de alojamento turístico, como a hotelaria, criando assim um ambiente de concorrência desleal.

Recorde-se que, Portugal foi dos primeiros países a criar uma regulamentação nacional e municipal para o Alojamento Local, que serviu de referência na União Europeia. Para a ALEP, o Programa Mais Habitação, “ao invés de melhorar essa regulamentação já existente, trouxe medidas extremas e cegas a nível nacional, ignorando por completo o papel e o conhecimento técnico e local das Câmaras Municipais”.

Para o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “Portugal passou de melhor a pior exemplo a nível europeu, trocando uma legislação equilibrada e alinhada com as regras comunitárias, por uma legislação restritiva, com medidas injustificadas, cegas e desproporcionais”.

O responsável acrescenta “conforme a ALEP tem defendido e fez saber junto da Comissão Europeia, estas medidas, não trazem soluções para o problema da habitação, elas desvirtuam a concorrência e prejudicam os pequenos operadores do AL, favorecendo os grandes operadores urbanos da hotelaria, cuja oferta continua a crescer em grande ritmo”.