ALEP aponta para “sinais de incoerência” do programa Mais Habitação

O presidente da ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal, Eduardo Miranda, aproveitou a sessão de abertura da conferência debate “Turismo sem Alojamento Local. Que Futuro?”, que decorreu na passada terça-feira, 27 de junho, no Oceanário de Lisboa – Auditório Mar da Palha, para apontar para os “sinais de incoerência” do programa Mais Habitação, relativamente ao Alojamento Local (AL).

Num primeiro momento, Eduardo Miranda referiu estar “preocupado com o rumo que o turismo possa estar a ter”.

“Alguns dos sinais que me preocupam, que acho que deviam preocupar todo o turismo, é ver que o [setor] continua a ser aquele que dá cartas, que é o motor da economia, a ser utilizado sempre que é preciso justificar os bons resultados da economia, mas ao mesmo tempo, parece que começamos a sentir alguma vergonha do sucesso do turismo, um certo medo de estar a demonstrar aquilo que fizemos”.

Nesse sentido, o presidente da ALEP aponta que “estas medidas do AL são um pouco um sinal disso. Acho que podem apontar para um caminho perigoso, em que o turismo mais uma vez começa a ser visto como um sucesso de que temos vergonha”.

O primeiro ponto enfatizado por Eduardo Miranda prendeu-se com o facto de o programa Mais Habitação contemplar “o poder dos condomínios em encerrar AL sem motivo”, ou seja, “o condomínio com dois terços dos votos de capital pode encerrar um AL sem nenhum motivo ou problema concreto”.

O presidente da ALEP enfatiza que, com a aplicação desta regra, corre-se o risco de se perder a “atividade, rendimentos, empregos associados e reservas de turistas em 60 dias”, além do facto de “por não se esclarecer a questão do uso habitacional, um único condómino pode encerrar um ou todos os AL em Tribunal”. Acaba-se também “com a figura do pedido de cancelamento por distúrbios justificados e a possibilidade de mediação da câmara municipal”.

Eduardo Miranda aponta ainda para a nova taxa extraordinária do alojamento local e para o facto de só ser aplicada “para AL em apartamentos em todo o litoral, afetando assim 70% do AL [em Portugal]”, bem como o facto de o valor ser “aplicado de igual forma a quem só está aberto de quatro a seis semanas ao ano, no verão, como a quem está aberto o ano inteiro”.

O profissional reporta ainda a questão do agravamento do IMI para este tipo de imóveis, já que “para o cálculo do IMI, todos os imóveis de AL são considerados construção nova”. Neste caso, Eduardo Miranda dá como exemplo a situação hipotética de um imóvel na zona histórica, cujo IMI passa a aumentar 2,5 vezes sob esta nova regra. O presidente refere também que “o Orçamento de Estado (OE) 2023 permite os municípios de agravar em 100% o IMI do AL, o que pode resultar num aumento de 500%”.

Num outro ponto, Eduardo Miranda afirma que, dada a “intransmissibilidade dos registos [de AL] em todo o país, não se pode ter um desentendimento com um sócio, aceitar um novo sócio para injetar capital ou para ajudar com trabalho”, já que a intransmissibilidade “é proibida, inclusive, em casos de divórcio, ou entre familiares por doença grave, se o proprietário do imóvel não for o titular”.

“Não se pode alienar nem 1% das quotas da empresa. Qualquer venda de quotas leva ao cancelamento de todos os registos e fim de atividade”, refere Eduardo Miranda.

Num último ponto, o presidente da ALEP aponta para o facto de os registos existentes de AL caducarem em 2030, sendo que os novos AL passam a ter uma validade de cinco anos, “independentemente da dimensão, do investimento feito”.

“A renovação depende da câmara municipal com critérios subjetivos, como atingir o equilíbrio habitação e AL conforme Carta de Habitação”, refere Eduardo Miranda.

No fim da intervenção, o presidente da ALEP questiona “como é que o Governo quer ter um turismo com profissionais qualificados e empregos estáveis se os operadores existentes não sabem se o negócio continua depois de 2030 e se os novos só têm cinco anos de vida, sem segurança de renovação”.

Interroga ainda “como quer o Governo que 40% das acomodações turísticas invistam na qualificação ou inovação”, já que existe a possibilidade de “não saberem se a qualquer momento o condomínio encerra a sua atividade, se vai poder continuar a operar depois de 2030 ou se vive asfixiado com uma taxa absurda e agravamentos fiscais”.

Colocados estes pontos, Eduardo Miranda defende que “e possível criar uma regulamentação séria que não destrua o alojamento local”.

“Há na mesa propostas sérias e equilibradas possíveis. Está nas mãos do Governo decidir se vai realmente ter a abertura que tanto fala, tanto discute, mas que temos alguma dificuldade em ver na prática. Esperamos, sinceramente, que sim”, termina.