Associações “chocadas” com novas leis do Alojamento Local

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) consideram-se chocadas com as alterações propostas ao Alojamento Local, cujas medidas vão colocar em causa o crescimento sustentável da actividade turística no País e afectar milhares de famílias e micro-empresas

A proposta de alteração ao actual regime do Alojamento Local, que foi aprovada na especialidade (ler mais aqui) e segue hoje para votação na Assembleia da República, vem introduzir alterações que criam mais instabilidade e vão condicionar o desenvolvimento desta actividade económica que hoje já representa cerca de 1/3 das dormidas nacionais, que traz rendimento a 33.000 famílias e ajuda a criar milhares de empresas e empregos.

Numa altura em que o Turismo se afirmou como o motor da Economia, em que Portugal conseguiu uma posição de destaque a nível internacional, este diploma representa um retrocesso inexplicável e inaceitável.

Perante os primeiros sinais de abrandamento da procura turística em certas regiões do País, motivada em parte pela recuperação de alguns mercados concorrentes do nosso, esta é a pior altura para introduzir medidas e práticas restritivas, criar instabilidade, incerteza, insegurança, através de proibições e obstáculos a quem apenas pretende desenvolver uma actividade económica e sustentar as suas famílias.

A criação de zonas de contenção por regulamento municipal, permitindo inclusive às câmaras suspender de imediato registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou  indicadores objectivos viola de forma flagrante as regras da Directiva Comunitária de Serviços, criam o ambiente propício à opacidade, indo exactamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades.

Por isso não se compreende que ao invés de responder aos desafios de abraçar as novas fórmulas de Turismo e integrá-las de forma equilibrada na sociedade, este texto proposto promova soluções que incentivam o conflito e colocam vizinhos e a comunidade contra os agentes do turismo e contra os próprios turistas.

Para Ana Jacinto, Secretária-geral da AHRESP: «A proposta foi feita para responder a problemas pontuais, que afectam um número muito reduzido de freguesias, com especial destaque para Lisboa e Porto, e que deveriam ter tratamento específico e adequado. Ao invés, criou-se um regime que não atende à realidade e que prejudicará toda uma actividade económica, da qual dependem 33 mil famílias e muitos milhares de micro-empresas, além do impacto indirecto que gera, pelo seu grande efeito multiplicador na economia nacional».

Já o Presidente da ALEP, Eduardo Miranda, acrescenta ainda que esta «é uma oportunidade perdida. Portugal tinha uma das leis mais avançadas e bastaria corrigir problemas pontuais para liderar esta nova modalidade de Turismo o que poderia trazer uma enorme vantagem competitiva para o país, mas coloca tudo a perder com uma lei que só traz instabilidade, promove conflitos e mina a confiança dos investidores. Se até hoje, Portugal era um ‘case study’ internacional de como se pode legislar de forma inovadora o Alojamento Local, a partir de amanhã, seremos um case study de como se destrói uma boa legislação e, em simultâneo um sector que contribui, é muito, para o turismo e a economia nacional.» .

Assim, a AHRESP e ALEP lamentam profundamente que mesmo tendo alternativas equilibradas nas mãos, mesmo com a disponibilidade das associações em encontrar equilíbrios, mesmo com dezenas de depoimentos nas audições a apontar outros caminhos, mesmo com alertas de membros do governo, dos executivos camarários, de representantes do Turismo e até dos próprios condomínios, o legislador tenha escolhido esta via, de medidas pouco transparentes e arbitrárias.

Esta nova legislação, ao criar mais obstáculos e desconfiança, compromete também todo o esforço de legalização conseguidos nos últimos anos. Em vez de resolver problemas pontuais e localizados, vai criar problemas em todo o país e não só para o alojamento local, mas para os condomínios, para as Câmaras, para os tribunais, para a imagem do Turismo, levando o sector para um ambiente de desnecessária instabilidade.