Estrelas voltam a ser obrigatórias

O sector pediu, o Governo prometeu e a medida vai finalmente ver a luz do dia. As associações do sector tiveram até ao passado dia 10 de Março para se pronunciarem sobre a proposta de revisão do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET).

Nesta proposta encontraram algumas medidas já esperadas. Uma delas é a reposição da obrigatoriedade da classificação dos empreendimentos turísticos. Ou seja, elimina-se a possibilidade de dispensa das estrelas, medida introduzida em 2015, pelo anterior Governo. Em declarações ao Publituris, a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, explica que a dispensa de estrelas “não teve adesão junto da procura”. Além disso, “gera confusão, ninguém sabe bem o que é um empreendimento sem classificação, até porque obriga a ter os requisitos de um empreendimento turístico de uma a três estrelas. Era uma confusão no mercado”, defende.

Apesar de repor a obrigatoriedade das estrelas, o Executivo abre espaço ao enquadramento de novas tipologias turísticas, através da criação de um mecanismo para enquadrar novas realidades de alojamento que surjam no mercado. Quer isto dizer que pode haver dispensa de requisitos de instalação e funcionamento em relação a tipologias diferentes que surjam, “cabendo ao Turismo de Portugal a função de definir normas de requisitos mínimos”. No fundo, afirma a secretária de Estado, esta solução “permite que surjam soluções inovadoras sem termos que estar permanentemente a alterar a lei”.

Por outro lado, nesta proposta de revisão do RJET torna-se obrigatório o uso do Número do Registo Nacional de Turismo na divulgação e na comercialização através de plataformas electrónicas. Seguindo o princípio que rege esta revisão, a de simplificação de procedimentos, o Executivo propõe que se crie um procedimento mais fácil e rápido da alteração do uso dos edifícios existentes. Esta medida, explica Ana Mendes Godinho, visa dinamizar a reabilitação do património. “Estamos a promover a utilização do património edificado, através de um mecanismo simples, permitimos a alteração do uso de uma forma fácil.”

Há mais alterações no sentido de simplificar a actividade. “Substituímos a necessidade do licenciamento pelo mecanismo de comunicação prévia com prazo. O promotor faz a comunicação prévia e se, no prazo previsto, não houver resposta pode avançar com a obra, não tem de esperar”, esclarece Ana Mendes Godinho. Na revisão do REJT está também prevista a possibilidade de, uma vez concluídas as obras, o empreendimento poder iniciar a actividade mediante a apresentação dos termos de responsabilidade, não tendo para isso de esperar pela emissão da autorização da utilização. “Se o imóvel está pronto, pode começar imediatamente a operação, desde que tenha os termos de responsabilidade relativamente ao cumprimento dos requisitos”.

No projecto que esteve em consulta, existe ainda outra medida. A introdução de um mecanismo que preveja um novo modelo do pedido de informação prévia em solo rústico. Segundo a secretária de Estado do Turismo, o objectivo é criar um mecanismo de articulação entre as várias entidades com competência nas matérias para que, através de um modelo de Comissão, deliberarem no mesmo momento sobre o projecto a desenvolver. Isso evita andar de entidade em entidade a obter pareceres”. “No projecto em consulta já está uma proposta deste mecanismo, mas estamos a aguardar o que dizem as associações, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios, para vermos como podemos melhorar este procedimento, que é completamente diferente”, refere.

Segundo Ana Mendes Godinho, a preocupação que regeu estas mudanças foi, por um lado, a simplificação dos procedimentos, e por outro, admitir algum dinamismo à lei para enquadrar novas realidades que surjam, dando ao Turismo de Portugal “um papel quase regulamentador, no sentido de poder criar normas específicas para realidades que surjam para as poder enquadrar”. O passo seguinte é a revisão da portaria da classificação dos empreendimentos turísticos, que vai ter uma área dedicada aos Recursos Humanos e às acessibilidades, garante Ana Mendes Godinho.

*Artigo completo na edição do Publituris 1338