APR alerta: Fim das ARI para unidades turísticas põe em causa mais de 600ME de investimentos

A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts (APR) alerta que a extinção das ARI para unidades turísticas, que consta das medidas do Programa Mais Habitação, pode pôr em causa a suspensão imediata de investimentos de mais de 600 milhões de euros e, consequentemente, da criação de mais de 1.000 postos de trabalho, que alguns dos seus associados tinham previstos para os próximos dois anos.

A APR considera, em comunicado, que as medidas que constam do Programa Mais Habitação, recentemente apresentadas pelo Governo, “estão a provocar insatisfação em todos as pessoas e sectores que supostamente seriam os beneficiários”, e refere que a extinção das ARI para unidades turísticas, em particular, é “uma medida errada e extemporânea” que surge apenas um ano após a última revisão e escassos três ou quatro meses após ter sido chumbada no parlamento.

A Associação lembra que “sem investimento Portugal não cresce, sem crescimento os portugueses não têm como viver melhor”, para acrescentar que, além da atratividade natural do país, “é o investimento no produto turístico que torna o Turismo em Portugal competitivo e fator de crescimento de toda a economia. Acontece que existe pouco capital privado português e que o Estado é conhecido por pouco ou nada investir. Resta-nos o investimento estrangeiro”.

Perante essas medidas, a APR sublinha, relativamente à extinção dos Vistos Gold, que

“as unidades turísticas dos resorts da APR e outros empreendimentos turístico-residenciais, não são habitação. Trata-se de imobiliário com serviços turísticos integrados especialmente vocacionado para segunda habitação (férias) tanto de portugueses como de estrangeiros. Na verdade, estas unidades têm o efeito positivo de reduzir a procura por casas temporárias que, essa sim, forçaria ainda mais a escassez de habitações próprias permanentes”. E adianta que “está em causa, mais uma vez, a estabilidade legal e fiscal e a credibilidade do Governo como pessoa de bem”.

Por outro lado, de acordo com a nota de imprensa, “o atual regime das Autorizações de Residência para atividades de Investimento (ARI) entrou em vigor há menos de 14 meses. Já excluiu todos os centros urbanos da possibilidade obter ARI para aquisição de habitações. Mas continuou, e bem, a permitir esse tipo de investimentos em unidades turísticas e indiretamente no produto turístico em geral. Foram feitos muitos investimentos, foram criadas legítimas expetativas agora defraudadas, o que está a passar uma péssima imagem internacional do nosso país e a afugentar investidores para países concorrentes como elevadíssimos prejuízos para as empresas nacionais”.

A APR destaca que realiza periodicamente um estudo do impacto de cada novo residente na economia portuguesa, sendo que o próximo vai ocorrer no segundo trimestre deste ano. O mais recente é de 2021 com dados de 2019 onde a APR concluiu que ao fim de cinco anos, o contributo de cada novo residente para a economia portuguesa é de cerca de seis vezes o valor do seu investimento inicial. Em 2022, ano em que já era impossível investir em ARI para habitação nos centros urbanos, foram captados 534 milhões de euros de investimento, ou seja, um potencial de mais de três mil milhões de euros a cinco anos.

No seu comunicado, a Associação interroga que, ainda que as ARI fossem um problema para a falta de habitação em Lisboa e Porto, “porquê castigar todas as regiões por igual sendo que algumas, como a Madeira e o Algarve, por exemplo, dependem fortemente do turismo e da captação de investimento no produto turístico?”.

Neste caso, admitindo a total e definitiva impossibilidade de travar a extinção das ARI, a APR propõe medidas alternativas ou complementares que, entende, podem contribuir para apoiar o Governo na resolução dos problemas da habitação dos portugueses sem, no entanto, retirar às restantes regiões do país, em particular às regiões mais turísticas, o investimento em produto turístico ou outro de que dependem para o seu desenvolvimento e convergência.

Essas propostas passam, nomeadamente, por reservar um período de reflexão e de estudo sobre o impacto das últimas alterações ao programa ARI que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2022 e sobre possíveis medidas transitórias que ainda devem ser testadas antes da decisão de eliminação total do mesmo, de pelo menos seis meses, seguido de igual período de – vacatio legis para a implementação das novas medidas.

A APR propõe ainda que se reveja o montante de investimento mínimo para a transferência de capitais para atribuição de uma ARI, que se crie uma contribuição especial aplicável à aquisição de imobiliário não residencial que financie a construção pública de habitação social e acessível, bem como uma variante ARI especificamente dirigida à aquisição e construção para arrendamento acessível de habitações, e ainda tornar aplicável, para efeitos de ARI, unidades de participação em fundos para arrendamento habitacional, não obrigatoriamente “acessível”, como forma de responder também a esse tipo de procura. Finalmente, eliminar o termo Vistos Gold do léxico governamental e social, em favor de ARI ou outro que não seja percecionado negativamente pelo público.