AL: Medina defende regulação municipal
O presidente da Câmara de Lisboa defendeu, esta terça-feira, no parlamento, a atribuição de “vastos e amplos poderes” aos municípios para que possam regular o alojamento local, propondo quotas nos prédios e o pagamento de cauções na capital.
“O actual quadro legal do alojamento local está esgotado”, afirmou o autarca Fernando Medina, segundo a Agência Lusa, considerando que, no âmbito da discussão da alteração à lei, “seria um erro haver uma legislação que tratasse tudo por igual no País ou até na cidade de Lisboa”.
No âmbito de uma audição parlamentar, em conjunto com o presidente da Câmara de Faro, no grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local, o autarca de Lisboa destacou a importância de existir regulamentação “inteligente e flexível”, advogando que devem ser os municípios a autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local, “através de regulamento municipal próprio”.
“Sem esta autorização [por parte dos municípios] não há possibilidade de fixar regimes de quotas”, apontou o presidente da Câmara de Lisboa, referindo que é preciso assegurar a “multifuncionalidade” de cada bairro e de cada zona de uma cidade, assim como “cuidar das externalidades que o alojamento local causa” para o prédio em que está instalado e para a zona envolvente, desde o ruído ao depósito de lixo.
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