Impactos do pacote Mais Habitação no AL em debate na DecorHotel

As medidas do pacote legislativo Mais Habitação e os seus impactos no Alojamento Local (AL) estiveram esta sexta-feira, 27 de outubro, em debate numa sessão promovida pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) na DecorHotel, de forma a esclarecer os associados.

O painel contou com uma sessão de abertura a cargo de Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, bem como com a participação da eurodeputada Cláudia Monteiro de Aguiar e dos especialistas da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados: Clélia Brás, sócia e coordenadora do departamento de Imobiliário, e André Gomes, associado principal no departamento Fiscal.

Na sua intervenção, Ana Jacinto lembrou que “42% das dormidas [em Portugal] estão no Alojamento Local”, lamentando que este “subsetor” seja “maltratado desde a criação da figura jurídica do AL, em 2008”.

Recuando até 2015, altura em que foi feita “a primeira alteração significativa ao regime jurídico”, Ana Jacinto refere como a AHRESP foi “a primeira a fazer um estudo em conjunto com o ISCTE, porque apercebemo-nos que iam mexer no regime sem perceberem o que estavam a fazer, o que iam fazer e como iam fazer”. Como afirma, este estudo serviu para perceber o que era o AL na verdade, o que estava a fazer, qual era a importância do AL, quem representava o AL, os números do AL”.

Desse estudo, a secretária-geral destaca que um dos dados apontava que “60% dos edifícios das frações que foram para AL estavam desocupadas, não eram habitação”, razão pela qual afirma que “não se percebe como ouvimos sistematicamente dizer que o AL é o culpado pela falta de habitação”.

“A falta de habitação é um problema gravíssimo, nós próprios na AHRESP temos tentado encontrar algumas soluções, mas não se cruza com o AL. E esses dados [também serviram para desmistificar, por exemplo], a ideia de que o AL estava nas mãos dos grandes fundos, o que também não é verdade, porque a maioria dos empresários era detentora de uma ou duas licenças”, afinca a secretária-geral.

Passando para a atualidade, Ana Jacinto aponta que “desta [vez] não nos deram tempo para fazer estudo nenhum, apressaram-se rapidamente a apresentar e aprovar propostas” para o pacote Mais Habitação.

“Dissemos várias vezes que não podiam estar a mexer no AL sem avaliarem de novo e perceberem como estava o AL no mercado, para perceberem se de facto estava a interferir na habitação ou não, e que correlação havia, porque do nosso ponto de vista, os dados que tínhamos de 2015 estavam atualizados. Não nos deram tempo, não nos quiseram ouvir”, lamenta.

Por essa razão, Ana Jacinto deixa a promessa de que a associação vai “continuar a trabalhar”, já que “na vida nada se pode fazer sem ter dados: é preciso avaliar, é preciso estudar, e depois é que se tomam decisões, não é o contrário”.

Comissão Europeia continua à espera de documentação sobre Mais Habitação

Sobre a aprovação deste novo pacote e as suas implicações no AL, Cláudia Monteiro de Aguiar lembrou que “Portugal, como estado-membro da União Europeia, tem a sua soberania para a implementação da legislação, contudo, esta questão do AL tem como chapéu duas grandes diretivas: a da transparência e a de prestação de serviços”.

Frisou ainda que “pode também estar ao abrigo do artigo 49.º e 56.º do Tratado de Funcionamento da União, que dizem que todas as medidas restritivas a serem aplicadas em determinada área devem ser aplicadas em prol do interesse público, é verdade, desde que sejam necessárias, proporcionais e justas”.

E é nesse ponto que a eurodeputada afirma que o que se passa neste pacote em relação ao AL “é claramente uma infração a todo este princípio”, já que acredita que “fere um dos pilares fundamentais, que é o princípio do estabelecimento e da prestação de serviços”.

“Não vejo como Portugal, se não voltar atrás, não terá de responder a nível do Tribunal Europeu”, refere Cláudia Monteiro de Aguiar.

A eurodeputada afirma que “Portugal foi chamado pela Comissão Europeia” através de uma “notificação para apresentar os dados, a própria legislação em vigor, para que a Comissão Europeia possa analisar”. No entanto, garante que “até hoje, e já passaram alguns largos meses, Portugal ainda não entregou qualquer tipo de documentação ou notificação”, esperando-se que esta “seja entregue para poder ser analisada à luz do ordenamento jurídico europeu e para saber se está ou não em conformidade”.

Caso não esteja em conformidade, restam a Portugal dois caminhos: “ou as sanções em termos fiscais, [e aí] terá de pagar por esta infração, ou terá de responder em Tribunal Europeu”.

A eurodeputada refere ainda que “Portugal era dado como exemplo de boas práticas nesta área e infelizmente, e aos dias de hoje, está no pódio com as medidas mais restritivas na área do AL”. Esta considera que isto “não é nada bom nem para o AL, e muito menos para [como] Portugal é visto lá fora”, já que no seu entender “demonstra o desequilíbrio e uma instabilidade do ponto de vista fiscal e jurídico, porque andamos sempre a trocar de legislação consoante os Governos que vão mudando”.

Cláudia Monteiro de Aguiar refere ainda que o AL está a ser usado como “um bode expiatório para esta falta clara de políticas de habitação”.

“Estamos há mais de uma década, se calhar há 15 anos, com uma lacuna enorme em políticas de habitação. Toda e qualquer medida restritiva que seja imposta, a meu ver, é uma fuga a uma não resposta a políticas de habitação. Temos fundo estruturais, de coesão, temos agora o PRR como soluções para habitação. Se o Governo português não encontra aqui resposta com estes fundos, não consigo perceber esta posição política de ataque claro ao AL e ao turismo”, termina a eurodeputada, frisando que “arranjar este bode expiatório é uma má decisão política e um ataque à propriedade privada, ao direito de estabelecimento e prestação de serviços”.