ALEP denuncia em Bruxelas conflitos do Mais Habitação com a legislação europeia
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) apresentou, recentemente, em Bruxelas, uma nova reclamação oficial contra as medidas do Programa Mais Habitação, com impacto no Alojamento Local.

Publituris Hotelaria
Primeiro hotel Kimpton em Portugal abre portas no Algarve
Transação do Tróia Resort já está concluída
Grupo Oásis tem melhor ano de sempre com receitas de 45,3M€ em 2024
Hotel da Praia do Sol passa a Hotel Paparica depois de adquirido por investidores privados
Turismo e hospitalidade ganham nova ferramenta digital com dados estatísticos em tempo real
WOTELS apresenta nova unidade em Águeda
Vila Galé estabelece protocolo com Brumadinho para desenvolver hotel junto a Inhotim
Jorge Rebelo de Almeida frisa potencial turístico do Brasil na inauguração do 12.º hotel Vila Galé no país
Paulo Galiado assume direção-geral do Évora Hotel
Locke de Santa Joana apresenta suite exclusiva após parceria com a Anthropologie
Em 2023, a associação já tinha enviado uma reclamação preliminar à Comissão Europeia, antes da entrada em vigor das medidas do Mais Habitação. Agora com a lei publicada e sentidos os primeiros impactos, a ALEP, em parceria com a European Holiday Home Association (EHHA), regressou a Bruxelas para apresentar a versão definitiva e atualizada da reclamação. O processo foi suportado por um parecer jurídico detalhado, tornado público, que evidencia as inúmeras incompatibilidades e o conflito entre as medidas do Mais Habitação no Alojamento Local (AL) e a legislação europeia.
Entre as diversas medidas do Mais Habitação para o AL que entram em conflito com a legislação comunitária, a ALEP destaca a intransmissibilidade de registos, que impede a venda de apenas 1% das quotas de uma empresa dedicada ao AL ou a transmissão do registo para o cônjuge em caso de divórcio, que não tem qualquer relação com o problema da habitação.
Além disso, também a proibição de novos registos, mesmo que em frações de serviços ou na habitação permanente do titular, uma restrição que não tem nenhum efeito prático para a habitação; a proibição cega de novos registos em todo o litoral, incluindo regiões onde a presença do AL é insignificante e cujo coeficiente de pressão urbanística apresentado pelo Governo é baixo ou próximo de zero; a limitação da validade dos registos, que afeta também os titulares que já estão a operar, deixando-os sujeitos a uma reavaliação em 2030, sem que seja dada nenhuma garantia de renovação, bem como os critérios para a mesma; e, finalmente, os tributos extraordinários (CEAL) que prejudicam fortemente certos segmentos do Alojamento Local e favorecem outras ofertas de alojamento turístico, como a hotelaria, criando assim um ambiente de concorrência desleal.
Recorde-se que, Portugal foi dos primeiros países a criar uma regulamentação nacional e municipal para o Alojamento Local, que serviu de referência na União Europeia. Para a ALEP, o Programa Mais Habitação, “ao invés de melhorar essa regulamentação já existente, trouxe medidas extremas e cegas a nível nacional, ignorando por completo o papel e o conhecimento técnico e local das Câmaras Municipais”.
Para o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “Portugal passou de melhor a pior exemplo a nível europeu, trocando uma legislação equilibrada e alinhada com as regras comunitárias, por uma legislação restritiva, com medidas injustificadas, cegas e desproporcionais”.
O responsável acrescenta “conforme a ALEP tem defendido e fez saber junto da Comissão Europeia, estas medidas, não trazem soluções para o problema da habitação, elas desvirtuam a concorrência e prejudicam os pequenos operadores do AL, favorecendo os grandes operadores urbanos da hotelaria, cuja oferta continua a crescer em grande ritmo”.