‘Apoiar Restauração’ e ‘Apoiar.PT’ tem luz verde da Comissão Europeia

A Comissão Europeia aprovou esta segunda-feira, 30 de novembro, a ajuda de 750 milhões de euros do Estado português às pequenas e média empresas afetadas pela crise provocada pela pandemia e que corresponde aos programas ‘Apoiar Restauração’ e ‘Apoiar.PT’.

De acordo com a Lusa, a Comissão Europeia anunciou ter dado ‘luz verde’ a um “regime português de 750 milhões de euros para apoio às micro, pequenas e médias empresas ativas em setores particularmente afetados pelo surto do coronavírus”, como do comércio, restauração, cultura e alojamento.

Bruxelas explica que esta ajuda pública portuguesa foi aprovada ao abrigo do Quadro Temporário de Auxílios Estatais, por ser considerada como “necessária, adequada e proporcional para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro”.

Os programas em causa preveem a ajuda do Estado às empresas através de subvenções diretas e mereceram a aprovação da Comissão Europeia porque preenchem os requisitos europeus para apoios públicos devido à pandemia de covid-19 por não exceder os 800 mil euros por empresa e porque a ajuda deve ser concedida antes do final do prazo para estas regras mais flexíveis, explica a instituição numa nota de imprensa.

No âmbito dos programas ‘Apoiar.pt’ e ‘Apoiar Restauração’, já divulgados pelo Governo, está previsto um montante global de 750 milhões de euros em subsídios a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, restauração, cultura, alojamento e atividades turísticas.

Estão abrangidas pela medida as empresas com quebras de faturação superiores a 25% registadas nos primeiros nove meses de 2020 e que tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

No comunicado divulgado, a Comissão Europeia explica, com base em informações do Governo português, que o programa ‘Apoiar.PT’ estará “aberto a micro e pequenas empresas exclusivamente ativas no comércio e serviços abertos aos consumidores, atividades culturais, atividades turísticas, setor hoteleiro, e atividades de serviços alimentares e de bebidas”, enquanto o ‘Apoiar Restauração’ se destina a “micro, pequenas e médias empresas que desenvolvam atividades de serviços alimentares e de bebidas”.

Ambos os programas podem ser cumulativos, sendo que o ‘Apoiar.PT’ visa colmatar o correspondente a 20% do volume de negócios perdido nos três primeiros trimestres de 2020 em comparação com o mesmo período em 2019, com limites que vão dos 7.500 aos 40 mil euros para micro e pequenas empresas, respetivamente.

Já o ‘Apoiar Restauração’ tem o intuito de colmatar o equivalente a 20% da diminuição da faturação diária das empresas nos dias em que se aplicavam restrições específicas impostas pelas autoridades públicas, em comparação com a faturação média durante os fins de semana nos três primeiros trimestres de 2020.