OE 2020: AHP aplaude participação dos munícipios na receita do IVA

Por a 2 de Janeiro de 2020 as 11:04

A AHP – Associação da Hotelaria de Portugal aplaude a concretização na proposta de Orçamento do Estado para 2020 de uma participação dos municípios na receita do IVA, já consagrada na alteração de 2018 à Lei das Finanças Locais, e que a AHP propõe há vários anos.

Em comunicado, Raul Martins, presidente da AHP, afirma: “É uma medida muito positiva e sobre a qual a AHP apresentou, ao longo dos anos, propostas concretas. Aliás, foi constante a nossa intervenção nesta matéria, tanto junto deste governo, como dos anteriores, por considerarmos da maior equidade e equilíbrio distribuir pelos municípios com maior carga turística parte dos proveitos da cobrança deste imposto, no que ele deriva, direta e indiretamente, do Turismo”.

Com a aprovação da proposta do Governo, os municípios passam a ter o direito efetivo a receber 7,5 % da receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

“Há muito que defendemos este modelo, tanto por ser a melhor forma de compensar os municípios com maior atividade turística e correlativos encargos, como para evitar as denominadas “taxas turísticas”, que assim se tornam redundantes, por duplicação de fins”, conclui o responsável.

A associação lembra que, em novembro de 2019, e “depois da oposição de toda a hotelaria de Fátima e profícuas reuniões entre a AHP e o município, a Câmara Municipal de Ourém recuou na decisão de avançar com as taxas turísticas, precisamente com base nesta previsão da Lei das Finanças Locais, agora refletida na proposta de OE 2020, considerando esta autarquia que não faria sentido aplicar este tipo de taxa quando a Lei já prevê essa compensação”.

A AHP espera que “esta seja a ponderação de outros municípios”.

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