AHETA: Alojamento Local não se resolve com mais leis, mas sim com mais fiscalização

Por a 17 de Janeiro de 2018 as 13:08

A AHETA – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve considera que as alterações ao Regime Jurídico que regula o funcionamento do Alojamento Local, em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, podem “potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais, fuga aos impostos e outras ilegalidades e, por essa via, a concorrência desleal”.

Para a associação, estes arrendamentos ilícitos envolvem, igualmente, “fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, face à não existência de qualquer controlo e fiscalização”.

Segundo dados da AHETA, o Algarve dispõe actualmente de cerca de 116 mil camas turísticas classificadas em hotéis e empreendimentos turísticos (37% do total nacional) e à volta de 800 mil camas em segundas residências, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, das quais se encontram registadas, presentemente, à volta de 118 mil camas como alojamento local (36,2% do total do país, incluindo a Madeira e os Açores).

“As principais razões apontadas para a existência de um número tão elevado de camas não registadas, embora tenham utilização turística regular, resultam de imposições legislativas desajustadas e demasiado rigorosas no passado, designadamente no que se refere à imposição de demasiados requisitos, o que, na prática, impedia a sua legalização”, defende a associação.

Esta considera que a entrada em vigor do RJAL – Regime Jurídico do Alojamento Local veio “facilitar a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do nosso País”.

“Embora ainda haja um longo caminho a percorrer até se alcançarem níveis aceitáveis de registos deste alojamento privado que, no caso do Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em facturação bruta directa, muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, a flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado verdadeiramente notável”, adverte a associação.

Assim, os hotéis e os empreendimentos turísticos do Algarve não só “não estão contra a integração desta oferta turística no sistema legalizado, como defendem que o problema não se resolve com mais leis, mas antes com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial”.

Contrariamente ao que se verifica no resto do país, a AHETA salienta que  “não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local”. A associação de hoteleiros algarvios pretende sim que “todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais, razão pela qual sempre apoiámos a criação de mecanismos que facilitem a sua integração na oferta turística legalizada oficialmente.”

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