AHRESP satisfeita com nova lei sobre exibição não autorizada de áudio e vídeo
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) vê com satisfação a aprovação, em Assembleia da República, da proposta de lei que descriminaliza a execução pública não autorizada de áudio e vídeo editado comercialmente, medida que a associação vinha a reivindicar há algum tempo.
“A lei hoje em vigor prevê pena de prisão, acrescida de multa, para o uso indevido de música ou vídeo sem autorização por parte dos autores, intérpretes, artistas e produtores musicais. Esta proposta de lei vem prever a descriminalização deste acto, que deixa assim de ser considerado um crime de usurpação e passa a ser um ilícito contraordenacional, o que significa que será punido a título de multa”, explica a associação em nota à imprensa.
A mudança na lei mantém, no entanto, a obrigação de obtenção de autorização dos autores, intérpretes, artistas e produtores musicais para a utilização pública das suas obras, sempre que legalmente exigida.
“A AHRESP, através do seu Balcão Único Empresarial (BUE), permite obter o licenciamento destes direitos conexos de forma automática e imediata, em condições mais vantajosas para as empresas suas associadas, que nem sempre têm conhecimento do tipo de autorizações necessárias e acabam por, de forma involuntária, incorrer em incumprimento”, afirma Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP.
A proposta segue agora para a especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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